Termos de utilização

Os presentes Termos de Utilização (doravante os «Termos») regem as regras de utilização do sítio web www.funcolorir.pt (doravante o «Portal») e aplicam-se a todos os utilizadores que visitem o Portal ou utilizem os seus serviços. Ao utilizar o Portal, o utilizador manifesta a sua concordância com os presentes Termos.

1. Operador do portal

O Portal é operado pela sociedade Pietro Media, s.r.o., com sede em F. Štefunku 4615/10, 036 01 Martin, República Eslovaca, IČO (número de registo): 46 450 599, DIČ (número fiscal): 2820004484, inscrita no Registo Comercial do Tribunal de Comarca de Žilina (doravante o «Operador»). Contacto: www.pietromedia.sk.

Dados bancários para efeitos de pagamento de royalties de licença: IBAN SK81 0900 0000 0050 2514 6498, BIC/SWIFT: GIBASKBX.

2. Definições

• Portal – o sítio web www.funcolorir.pt, incluindo todo o seu conteúdo.
• Utilizador – qualquer pessoa singular ou coletiva que visite o Portal ou utilize os seus serviços.
• Conteúdo – textos, elementos gráficos, desenhos para colorir, ilustrações, fotografias e outros materiais publicados no Portal.
• Uso pessoal (não comercial) – utilização exclusivamente para as necessidades próprias do utilizador ou dos seus familiares e amigos, sem intenção de obter lucro ou benefício económico.
• Uso comercial – qualquer utilização do Conteúdo destinada, direta ou indiretamente, a obter lucro ou benefício económico, incluindo, por exemplo, a revenda, a publicação em meios pagos ou monetizados, a utilização em publicidade, em produtos e embalagens, ou em aplicações de terceiros.
• Uso para fins educativos e científicos – utilização de uma Obra no âmbito do ensino, em trabalhos de seminário, de qualificação ou científicos e em publicações profissionais de natureza não comercial, regulado com mais detalhe no ponto 5.3 dos presentes Termos.

3. Direitos e obrigações do Operador

O Operador não garante aos utilizadores o funcionamento ininterrupto, a atividade sem erros nem a segurança do servidor. O Operador não é responsável por quaisquer danos que possam ocorrer ao utilizador em relação à utilização dos serviços do Portal.

O Operador tem o direito de interromper a qualquer momento a prestação dos serviços no Portal, por tempo determinado, indeterminado ou permanentemente, mesmo sem aviso prévio.

O Operador reserva-se o direito de alterar unilateralmente estes Termos a qualquer momento. A alteração produz efeitos a partir do dia da publicação da versão atualizada no Portal.

4. Direitos e obrigações do Utilizador

O utilizador é obrigado, ao utilizar o Portal, a cumprir a legislação geralmente vinculativa da República Eslovaca, bem como a legislação do Estado em que se encontra, e os presentes Termos.

O utilizador não está autorizado a:

• utilizar o Portal de forma que possa perturbar, danificar, sobrecarregar ou restringir a sua funcionalidade ou segurança, por exemplo através da introdução de software malicioso, tentativas de acesso não autorizado a dados ou sistemas do Operador, ou o descarregamento automatizado de conteúdos além da utilização normal,
• contornar medidas técnicas destinadas a proteger o Conteúdo do Portal,
• publicar ou divulgar através do Portal conteúdos contrários à legislação geralmente vinculativa, aos bons costumes ou aos direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor e direitos de personalidade, ou que sejam ofensivos, discriminatórios, prejudiciais a menores ou de outro modo inadequados,
• fornecer dados falsos ou enganosos na comunicação com o Operador ou ao publicar conteúdos no Portal.

O utilizador é responsável pelo conteúdo que publique no Portal, nomeadamente no âmbito da Galeria nos termos do ponto 6.2 dos presentes Termos, incluindo a sua conformidade com a legislação geralmente vinculativa e os direitos de terceiros.

Em caso de violação da legislação ou das obrigações decorrentes dos presentes Termos, o Operador tem o direito de restringir ou impedir o acesso do utilizador aos serviços do Portal. O Operador pode ainda fornecer informações disponíveis sobre o utilizador, incluindo dados pessoais, às autoridades públicas competentes na medida exigida pela legislação aplicável.

5. Condições de licença e direitos de autor sobre o conteúdo

Os desenhos para colorir, ilustrações e obras gráficas publicados no Portal (doravante as «Obras») são obras originais protegidas por direitos de autor nos termos da lei eslovaca n.º 185/2015 Z. z., relativa aos direitos de autor e direitos conexos (Lei dos Direitos de Autor), na sua redação atual. Os direitos de autor sobre as Obras são exercidos pelo Operador, que está autorizado a conceder consentimento (licença) para a sua utilização.

5.1 Uso pessoal (não comercial)

O Operador concede ao utilizador uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar as Obras exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nomeadamente para:

• descarregar e imprimir uma Obra para colorir em privado,
• colorir uma Obra através da ferramenta online do Portal,
• partilhar uma Obra colorida ou não colorida para fins privados, por exemplo em redes sociais ou no círculo familiar ou de amigos.

Sempre sob a condição de indicação da fonte – uma ligação ativa ou textual para www.funcolorir.pt. No uso pessoal, as Obras não podem ser modificadas de forma a diminuir o seu valor, não podem ser privadas da indicação da sua origem, nem apresentadas como obra própria.

5.2 Uso comercial

Qualquer utilização comercial das Obras está sujeita ao consentimento prévio por escrito do Operador. Considera-se utilização comercial, nomeadamente, a utilização das Obras em publicidade, em publicações impressas ou digitais destinadas à venda, em produtos e embalagens, em aplicações móveis ou web de terceiros, em materiais didáticos ou de trabalho disponibilizados mediante remuneração, bem como qualquer outra divulgação com finalidade comercial direta ou indireta.

A concessão de uma licença para uso comercial pode estar sujeita ao pagamento de royalties de licença, cujo valor depende do âmbito, finalidade e modo de utilização da Obra. Os interessados em uso comercial devem contactar o Operador através dos dados de contacto indicados nos presentes Termos, antes de qualquer utilização da Obra.

5.3 Uso para fins educativos e científicos

As Obras podem ser utilizadas sem o consentimento prévio do Operador para fins educativos e científicos, nomeadamente:

• no âmbito do ensino em escolas básicas, secundárias e superiores, por exemplo como material ilustrativo ou de trabalho,
• em trabalhos de seminário, de curso, de licenciatura, de mestrado, de doutoramento e trabalhos de qualificação ou científicos semelhantes,
• em publicações e contribuições profissionais de natureza não comercial.

Esta utilização é permitida mesmo que o trabalho ou publicação resultante seja subsequentemente publicado ou disponibilizado publicamente, por exemplo num repositório escolar ou universitário ou numa conferência científica, desde que não constitua utilização comercial nos termos do ponto 5.2 dos presentes Termos.

Esta utilização está sempre sujeita à indicação da fonte da Obra, ou seja, à menção de www.funcolorir.pt como autor/fonte em cada Obra utilizada, ainda que não se trate de utilização comercial. Aplicam-se igualmente as restrições previstas no ponto 5.4 dos presentes Termos, nomeadamente a proibição de apresentar uma Obra como obra própria e a proibição de remover a indicação da fonte.

Caso o material educativo ou científico que contenha uma Obra venha posteriormente a ser objeto de exploração comercial, por exemplo através da venda de um manual ou outra publicação, aplicam-se a essa utilização as condições de uso comercial previstas no ponto 5.2 dos presentes Termos.

5.4 Condutas proibidas

Independentemente da finalidade da utilização, é proibido:

• apresentar as Obras, ou partes destas, como obra própria,
• remover ou alterar a indicação de autoria ou da fonte,
• revender as Obras, disponibilizá-las a terceiros para descarregamento como produto autónomo, ou incluí-las em bases de dados ou coleções próprias oferecidas para utilização comercial,
• utilizar as Obras para pesquisa automatizada, descarregamento em larga escala ou treino de modelos de IA (prospeção de textos e dados) para fins comerciais sem o consentimento do Operador; nos termos do artigo 4.º da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Operador reserva expressamente os direitos sobre o Conteúdo do Portal para este efeito.

6. Publicação de imagens coloridas

Este ponto regula a publicação de fotografias ou outros registos de Obras que o utilizador tenha colorido pessoalmente (doravante a «Obra colorida»).

6.1 Partilha em canais próprios

O utilizador está autorizado a publicar uma fotografia, digitalização ou resultado digital da sua Obra colorida, por exemplo em redes sociais, num blogue pessoal ou no âmbito de um projeto escolar ou de lazer, para fins não comerciais, desde que seja indicada uma ligação de retorno para www.funcolorir.pt como fonte do modelo original.

O simples facto de colorir uma Obra pelo utilizador não constitui uma nova obra protegida por direitos de autor independente da Obra, e não altera o facto de os direitos de autor sobre o modelo utilizado continuarem a ser exercidos pelo Operador.

À publicação comercial de uma Obra colorida, por exemplo a venda de impressões coloridas, a utilização num vídeo monetizado ou num concurso organizado por terceiros, aplicam-se as mesmas condições da utilização comercial das Obras previstas no ponto 5.2 dos presentes Termos, incluindo a necessidade de consentimento prévio do Operador e eventuais royalties de licença.

6.2 Carregamento na Galeria do Portal

O Portal permite aos utilizadores carregar uma fotografia ou outro registo digital da sua Obra colorida na Galeria publicada no Portal. Ao carregar uma imagem na Galeria, o utilizador:

• confirma que é o autor da coloração ou, caso esta tenha sido feita por uma criança, que dispõe do consentimento do seu representante legal,
• concede ao Operador uma licença gratuita e não exclusiva para publicar, adaptar o formato e exibir a imagem carregada no Portal e, se aplicável, nos seus canais promocionais,
• reconhece que o conteúdo carregado está sujeito a aprovação (moderação) pelo Operador antes da publicação, e que o Operador pode recusar a publicação ou removê-la posteriormente, mesmo sem indicar motivo,
• concorda que, aquando da publicação da imagem na Galeria, será apresentada a alcunha (nickname) por ele indicada no formulário,
• toma conhecimento de que o endereço de e-mail, caso seja voluntariamente indicado no formulário, não é um dado obrigatório e destina-se exclusivamente a permitir que o Operador o contacte novamente em relação ao conteúdo carregado; este endereço de e-mail não é publicado nem utilizado para fins de marketing.

Ao carregar fotografias que representem crianças, o utilizador (representante legal da criança) é o único responsável por garantir que a publicação cumpre a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos de personalidade da criança.

7. Proteção de dados pessoais e cookies

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e a utilização de cookies no Portal regem-se por uma Política de Privacidade autónoma, que faz parte integrante dos presentes Termos.

8. Disposições finais

As relações não reguladas pelos presentes Termos regem-se pela legislação aplicável da República Eslovaca, nomeadamente pelo Código Civil e pela Lei dos Direitos de Autor. Eventuais litígios serão resolvidos prioritariamente por acordo e, na falta deste, pelo tribunal competente da República Eslovaca.

Caso alguma disposição destes Termos se torne inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade e eficácia das restantes disposições.

9. Vigência dos termos de utilização

Os presentes Termos são válidos e produzem efeitos a partir de 01.01.2026.